EMANCIPAÇÃO

Os pais podem emancipar filhos a partir de 16 anos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização. Isto é feito ao providenciar a Escritura de Emancipação com o notário.

O que é:

A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor (de 16 e 17 anos) renunciam ao seu poder familiar em relação a este menor, alegando que ele está apto para todos os atos da vida civil. Com o registro desta escritura de emancipação no Registro Civil de pessoas naturais, este menor se torna, por concessão de seus pais, absolutamente capaz e responsável civilmente por todos os seus atos.

Para que serve?

Com a escritura de emancipação, menores a partir de 16 anos passam a ter plena capacidade civil e podem operar negócios sem necessitar de autorização dos pais ou responsáveis.

Quem deve comparecer para fazer o documento?

A escritura deve ser providenciada com a presença de ambos os pais. Porém, em exceções como falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é possível obtê-la com apenas uma das partes presente.

Como é feito:

• O menor, com idade de 16 ou 17 anos, comparece ao Tabelionato, com sua mãe e seu pai. Então, é realizada a emancipação.
• A escritura de emancipação deve ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais sede da Comarca em que o menor reside.
• Em seguida, a escritura de emancipação registrada deverá ser averbada à margem do assento de nascimento do emancipando, no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado quando nasceu.
• A partir do registro, este menor passará a ser, para todos os efeitos, maior de idade por emancipação.