O REGISTRO DE ÓBITO É GRATUITO!

Exigência legal

Lei nº 6.015/73 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Importante saber:

– O declarante do óbito, com o atestado de óbito, fornecida pelo hospital ou serviço funerário municipal, irá ao Cartório do local, onde ocorreu e solicitará o seu registro.

– Caso ocorra o óbito na residência, uma pessoa próxima providenciará o atestado de óbito e levará até o serviço funerário municipal, e prestará informações como:

1. atestado de óbito;
2. cédula de identidade e/ou;
3. certidão de nascimento ou casamento e/ou;
4.  carteira de trabalho e/ou
5. carnê do INSS;
6. declarar se o falecido deixou bens;
7. declarar se o falecido tem testamento;
8. declarar se o falecido era eleitor;
9. declarar se o falecido era reservista;
10. declarar se o falecido deixa filhos maiores ou menores;
11. local do sepultamento ou cremação;
12. declarar qualificação dos pais do falecido.